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Direito Imobiliário

Direito Imobiliário

1. Proteção dos Direitos de Propriedade

● Garantia de que os direitos de posse e propriedade sejam respeitados e protegidos.

Regulamentação das Transações Imobiliárias

● Compra, Venda, Doação e Permuta: Orientação legal para todas as formas de transações imobiliárias.
● Arrendamento: Assessoria em CONTRATO DE ARRENDAMENTOS e locação.
Garantia de Contratos Bem Elaborados
● Elaboração e análise de contratos imobiliários para assegurar que todos os termos estejam claros e em conformidade com a legislação.
Regularização de Documentos e Registros
● Suporte na regularização de documentos, escrituras e registros imobiliários.
Assessoria Condominial e Urbanística
● Auxílio na administração e resolução de conflitos em condomínios e propriedades coletivas, bem como em questões urbanísticas e de uso do solo.

●Ações Imobiliarias de todos os generos: Divisão de Coisa Comum, Despejos, Cobrança de rendas, Usufrutos.

 

2. Os advogados em Portugal estão habilitados a praticar atos com os meios de certificação adequados à prática dos atos notariais para os quais têm competência que são os seguintes:

• Procurações ou substabelecimentos
• Certificação de fotocópias
• Reconhecimento de assinaturas
• Autenticação de documentos
• Certificação de tradução
• Registo automóvel
• Registo predial
• Registo comercial
• Reconhecimento de dívida

Contacte-nos e perceba como é fácil e prático utilizar o nosso Gabinete de Notariado.