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Direito Administrativo

Direito Administrativo

  • Processos, multas ou coimas de autoridades administrativas como a ANSR, a PSP, a GNR, a ASAE, Câmaras Municipais, ou outras entidades públicas.
  • Recurso hierárquico de atos administrativos;
  • Reclamação Graciosa;
  • Audiência Prévia;
  • Ações Administrativas: processo comum e processos especiais; meios processuais executivos;
  • Providências cautelares;
  • Contraordenações; Expropriações.
  • Contencioso administrativo em geral