O que é o RNM e por que ele é obrigatório para estrangeiros no Brasil?

O Registro Nacional Migratório (RNM) é o cadastro oficial destinado a todos os estrangeiros que pretendem residir no Brasil. Ele reúne informações pessoais, dados biométricos e demais elementos necessários para a identificação do migrante no país.
Esse registro é materializado na Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM), documento que substituiu a antiga Cédula de Identidade de Estrangeiro.

A emissão do RNM é um requisito fundamental para que o estrangeiro permaneça em situação migratória regular e possa exercer uma série de direitos no território brasileiro, como acesso a serviços públicos, contratação formal de trabalho, abertura de conta bancária e muito mais.

Documentos necessários para solicitar o RNM

A documentação exigida pode variar de acordo com o tipo de visto ou da autorização de residência concedida. No entanto, de maneira geral, normalmente são solicitados:

1. Documento de identificação

• Cópias atualizadas das páginas de identificação do passaporte, autenticadas em cartório ou conferidas por um agente da Polícia Federal;

• Para nacionais de países integrantes do Mercosul, a via original da carteira de identidade poderá ser aceita.

2. Comprovação do fundamento da residência

Dependendo do caso, pode ser exigido:

• Visto consular brasileiro e formulário de concessão do visto; ou

• Cópia da publicação no Diário Oficial da União que comprova o deferimento da autorização de residência para quem obteve o direito já em território nacional.

3. Fotografias

• Duas fotos 3×4 coloridas, com fundo branco, recentes e em boa qualidade.

4. Comprovante de pagamento das taxas

• Guia de Recolhimento da União (GRU) devidamente paga, conforme os valores definidos pela Polícia Federal.

Prazo para emissão da CRNM

Após a entrega da documentação e do comparecimento presencial à Polícia Federal, o prazo médio para emissão da Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM) costuma ser de aproximadamente 60 dias. Entretanto, esse período pode variar conforme:

• a demanda da unidade da Polícia Federal;

• o perfil do solicitante;

• a complexidade do processo.

Durante a análise, o estrangeiro permanece em situação migratória regular.

Conforme prevê a Lei nº 13.445/2017 (Lei de Migração), o estrangeiro pode permanecer legalmente no Brasil por até 90 dias. Após esse período, a regularização por meio do RNM torna-se indispensável para evitar penalidades administrativas.

Considerações finais

Manter a situação migratória em conformidade com a legislação brasileira é essencial para garantir tranquilidade e segurança jurídica ao estrangeiro residente no país.
Caso haja dúvidas sobre o procedimento ou necessidade de orientação profissional, é altamente recomendável buscar auxílio especializado.

‍⚖️ Rosemeire Pinto – Advogada
OAB/MG 129.394 – OA 66351L
https://advrosemeirepinto.com/